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Comentário · há 11 meses
Olá, obrigado por comentar!

Com fundamento no artigo
206, § 2 do Código Civil, prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

No entanto, quando se trata de menores de idade, essa regra não se aplica, conforme demonstrarei a seguir.

De acordo com o artigo 198, inciso I do CC não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.

O artigo 197, II do CC dispõe que não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

O artigo 1.630 do CC dispõe que os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Diante do exposto, prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, devendo ser observado que quando se trata de menores de idade essa regra não se aplica e por isso, o prazo prescricional do artigo 206, § 2 CC, só se inicia as 18 anos de idade.

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