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28 de Maio de 2020

Câmara aprova auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda durante epidemia

Para as mães que são chefe de família, o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio

Marco Jean de Oliveira Teixeira, Advogado
há 2 meses

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda. A medida foi incluída pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG) no Projeto de Lei 9236/17, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O texto será analisado ainda pelo Senado.

Em seu substitutivo, Marcelo Aro incluiu sugestões de vários partidos para ampliar o acesso aos recursos durante o período de isolamento para combater a proliferação do coronavírus (Covid-19).

Inicialmente, na primeira versão do relatório, o valor era de R$ 500,00 (contra os R$ 200,00 propostos pelo governo). Após negociações com o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo aceitou aumentar para R$ 600,00.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o apoio do governo dá segurança de que a proposta será sancionada. "O governo sugeriu R$ 200 inicialmente, mas nós dissemos que menos de R$ 500 não aceitávamos", destacou. "O importante neste momento é que o Congresso, junto com o governo, encontrou a solução. Isso nos dá certeza de que o projeto será sancionado após a aprovação do Senado, nos próximos dias", completou.

Com o novo valor, a estimativa de impacto feita por Maia, de R$ 12 bilhões, deve subir para R$ 14,4 bilhões. "Vamos poder atender essas pessoas que estão sem renda, que são informais, que são vulneráveis, e precisam do apoio do Estado brasileiro​​", afirmou.

Para as mães que são chefe de família (família monoparental), o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.

Enquanto durar a epidemia, o Poder Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio.

Empresários que, segundo a legislação previdenciária, devem pagar pelos primeiros 15 dias do afastamento do trabalhador por motivo de saúde, poderão descontar o valor desse tempo de salário dos recolhimentos de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso a doença seja causada pelo coronavírus.

Requisitos


Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

- ser maior de 18 anos de idade;

- não ter emprego formal;

- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

- renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e

- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:

- exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);

- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou

- ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Como o candidato ao benefício não pode ter emprego formal, o substitutivo lista o que entra neste conceito: todos os trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.

Antecipação


Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), o INSS poderá antecipar o pagamento de R$ 500,00 (valor do auxílio emergencial) até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

Quando o BPC for concedido, ele será devido desde o dia do requerimento, e o que tiver sido adiantado será descontado.

De igual forma, o órgão poderá adiantar o pagamento do auxílio-doença, no valor de um salário mínimo mensal, durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS, o que ocorrer primeiro.

Para ter direito a esse adiantamento, o trabalhador precisará ter cumprido a carência exigida para a concessão do benefício (12 meses de contribuição) e apresentar atestado médico com requisitos e forma de análise a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Forma de pagamento


Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Edição – Pierre Triboli

26 Comentários

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Tenho várias preocupações: primeiro, qual a fonte de custeio? Os contribuintes diretos e indiretos, que tb estão prejudicados, sem receber, pois muitos são autônomos que recebiam mais do que o teto estipulado por eles, mas agora não estão recebendo nada, porém continuam pagando os impostos? E essas pessoas, profissionais liberais, autônomas, que recebiam mais q o teto, mas agora estão PROIBIDAS de trabalhar mas obrigadas a pagar todas as contas: água, luz, gás, aluguel, condomínio, impostos, alimentos, remédios, escolas dos filhos, convênios médicos? Viverão de brisa? Onde eu recebo minha brisa? Esse país é uma piada. E se me perguntarem se sou contra, sim, sou contra essa distribuição de renda para alguns, que custará caríssimo para outros, q nada receberão. continuar lendo

Chega ser teratologica seu posicionamento e suas assertivas. Um pensamento que vai ao encontro do pensamento de Guedes, Bolsonaro e toda a elite neoliberal desse país. Lamentável!. continuar lendo

Claro q vai. Lógica não se discute. Nâo tem dinheiro para isso e mesmo assim o governo está se colocando nessa situação, sem a preocupação com a fonte de custeio disso. Quem pagará mais essa conta maldita, pois não está prevista no orçamento e portanto não tem dinheiro reservado para isso, seremos nós, contribuintes de fontes diretas e indiretas, q tb estamos com problemas de fluxo de caixa. Medidas populistas são sempre bem vindas para uma população semianalfabeta q não consegue enxergar no médio e longo prazo, mas quando a conta chega, ficam todos estupefatos e não sabem o q fazer. E a conta chegará. Seja lá de onde ele tirará esse dinheiro, fará falta no que deveria ter sido investido e virará a tal bola de neve que o país estava começando a se livrar. continuar lendo

Do jeito q fizeram a burrice de obrigar tudo a parar, ng pagará essa conta, pois poucos terão empregos ou renda. Na classe média, está cheio de empreendedores e profissionais liberais q não estão recebendo nada, no entanto ainda pagando contas e impostos para bancar a 'bondade' do coração do presidente. Quando passar a obrigatoriedade do fechamento dos negócios, muitas micro e pequenas empresas já estarão quebradas ou em via de quebrarem e demitirão em massa. Essa população que tinha um emprego e bancária essa festa do caqui, não terá mais como bancar e possivelmente entrará na fila dos que precisam receber assistencialismo, não sobrando muitos q sustentem esse assistencialismo todo. O remédio está matando o paciente. De coronavírus poucos morrerão. Das consequêncais da morte da economia, será um número bem maior. continuar lendo

Anjo, não sei de onde você está tirando essa ideia de economia e saúde serem coisas conflitantes, porquê pessoa doente ou morta também não trabalha, nem paga conta.
Vamos tentar ser didática, a resposta da sua pergunta está no próprio projeto de lei e na lei de diretrizes orçamentárias. Se a preguiça é muita junto com a vontade de reclamar sem propor solução, vou facilitar e trazer aqui, segue:
Projeto de Lei 9236/17
Art. 2º O aumento de despesas previsto nesta Lei será compensado pela margem de expansão das despesas de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias que servir de base à elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação.
Em casos de calamidade já é previsto a possibilidade de flexibilizar o teto de gastos. O banco mundial já está ajudando países que precisem por conta da pandemia. Existe a possibilidade de utilização de reservas e emissão de títulos públicos. Em fim, opções não faltam. Até o mais liberal dos economistas concorda que é um momento de intervenção Estatal. A maior economia capitalista do mundo, os EUA, aprovaram um pacote de combate ao corona de 2 TRILHÕES de dólares. O pacote inclui desde transferência direta de renda do Estado para a população, apoio às empresas e recursos aos Estados e Municípios. Acha que é ação populista, de comunistas que não se preocupa com o tamanho do estado também?
Você como uma pessoa muito preocupada com informação, deve saber que para ter imunidade de manada precisa que pelo menos 60% da população tenha adquirido e passado pela doença. De todos que pegam o Covid-19, 20% precisa internação hospitalar. Com a taxa de alta mesmo somando o sistema privado de saúde com o público não há capacidade de atendimento à tanta gente em tão pouco tempo. Nesta situação a taxa de mortalidade é muito maior que 2%, porque esta é a taxa com acesso à tratamento.
Pelo tamanho da nossa população não temos capacidade de fazer restrição vertical, porque este método exige um alto volume de testes. Hoje não estamos conseguindo se quer fazer o teste em todos que possuem sintomas, que sá fazer diversas vezes em qualquer suspeita.
Se o custo da vida das pessoas não te impacta, já parou para pensar no custo econômico de:
- Mínimo de 60% da população com afaramento por saúde em tão pouco tempo
- Custo dos afastamentos aos sistema de saúde (público e privado)
- Custo ao sistema financeiro com o aumento da inadimplência por saúde e morte em pouco tempo
- Impacto ao sistema de seguros com aumento nos acionamentos por incapacidade ou morte
- Custo das empresas abertas, sem conseguir vender (quem vai comprar além do mínimo neste momento!?) Pelo menos agora pode dar férias à todos e tentar reduzir os custos fixos.
- Custos funerário aumento repentino (na Espanha já não tem onde colocar os corpos)

O MUNDO TODO está passando por esse problema e tem a capacidade de falar que ESTE PAÍS é uma piada!? Parece que não está acompanhando as notícias pelo MUNDO.

ECONOMIA JÁ FOI E CONTINUARÁ AFETADA E PONTO! Agora é O QUE PODEMOS FAZER e também O QUE PODEMOS COBRAR DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS para MINIMIZAR, tanto o impacto à saúde quanto à economia.

Várias empresas privadas inclusive estão se movimentando para tentar fazer algo.

- IFOOD > entrega grátis para restaurantes de pequenos porte
- NUBANK > 2 milhões para auxiliar clientes com dificuldade financeira
- ITAÚ > 150 milhões em várias ações sobre o corona
- AMBEV > Mudou uma planta inteira para fabricação de álcool em gel
- GERDAL + AMBEV + ALBERT EINSTEIN + Prefeitura de SP > Construção de um hospital
- BOTICÁRIO - Doação de 1/2 Tonelada de álcool em gel para hospitais
- SANTANDER + ITAÚ + BRADESCO - compra de 3 milhões de testes do Covid19
- VÁRIAS OUTRAS EMPRESAS ESTÃO FAZENDO MUITAS AÇÕES
- VÁRIAS ENTIDADES ESTÃO APOIANDO DE OUTRAS FORMAS

Várias empresas privadas entendem a importância do SENSO DE COMUNIDADE. Lá tem pessoas capitalistas o suficiente para não fazer apenas pela benevolências. Conhecem o impacto de tantas pessoas doentes ao mesmo tempo.

PENSE, será que o MUNDO está errado? continuar lendo

Exato, eu sei, e essa é a preocupação. Vão emitir mais dinheiro e inflacionar, já q nossa CF furada permite ou tributar mais ainda os contribuintes de impostos diretos e indiretos q já não aguentam mais carregar um Estado ineficiente nas costas. A porcaria é a mesma nos dois casos. A burrice de destruir a economia dizendo q pretendem salvar a saúde, o que é obviamente mentira, já que as consequências da quebradeira, alta inflação, recessão tb causarão muitas mortes e doenças, é imperdoavel. Usaram um veneno, no lugar de remédio, para combater esse vírus, e estando matando o paciente. Quanto ao mundo estar certo, pense vc um pouco. Pergunte ao Canadá, enfrentando 500 mil desempregados, aos EUA q já distribuíram mais de 3 milhões de seguros desempregos, muito superior ao maior número que já haviam distribuído nos períodos de grandes crises, à Itália, onde as pessoas já não acham produtos para comprar, e muitos outros países nessas situações. Eles te responderam se foram espertos ao fazer o isolamento horizontal e ferrar a economia, achando q a economia ferrada não destrói todo o país. continuar lendo

voce esqueceu a contribuiçao do carne do INSS ! Sou pintor mais esta tudo parado e nao vai voltar ao normal tao, cedo ! Ou o goverrno faz uma coisa direito ou paramos de pagar as contas ! vamos deixar os alugueis , luz , agua , IPTU , INSS , internet etc sem pagar ! Ai sim essa merda de pais com essa merda de governo vao pro brejo ! o povo ja esta na merda mesmo continuar lendo

Isso não tem previsão no INSS. Se tirarem dinheiro do INSS para pagar isso, então terão q adiar as aposentadorias ainda mais para cobrir o rombo. O fato é: o governo não pode resolver distribuir dinheiro pq ele não gera dinheiro, ele precisa arrecadar, e vamos ser honestos, não tem de quem arrecadar mais agora para distribuir para alguns. Estão todos no mesmo barco. continuar lendo

Eu queria saber porque uma mãe solteira recebe o auxílio e um pai solteiro nas mesmas condições não recebe?????? política ginocêntrica nesse momento é demais. continuar lendo

Acho que foi mais um descuido de quem escreveu, deveria ter deixado apenas "família monoparental", afinal existe pai que cria filho, avó/avô que cria neto. Foi bem infeliz., continuar lendo

É só analisar de qual partido veio essa idéia boa, porém sem necessidade dessa distinção de sexo, que irás entender o pq de sua pergunta. Ahh, já ia me esquecendo, veio do PSOL. continuar lendo

Concordo plenamente. Infelizmente a política seletiva, separatista e excludente está presente a muito anos e todos fingem demência.
A proposta do governo não atende os ME (empreendedor), responsável pelas contribuições do governo e pagamento de impostos.
A proposta é inviável e surreal. Micros e pequenos empreendedores estão de fora do programa, agora ferrou de vez. Se preparem para o Caos. continuar lendo

Oi, Jordan! Será votada a inclusão de motoristas de aplicativos, taxistas e homem chefe de família. Como o colega disse acima, acredito que tenha sido um equívoco na escrita, ainda bem que isso já está sendo devidamente corrigido! :) continuar lendo

Poderia ser mil. O problema é de onde vai sair? A economia já estava capengando, mas ainda andando. Com essa paradeira, a arrecadação vai ser um desastre. Essa conta vai ser paga pela classe média, micro e pequenos empreendedores. Preocupante, já que o salário deles, como dizia aquele Ministro Magri, é IMEXÍVEL. continuar lendo

Temos fontes de custeios sim , como o fundo eleitoral, verbas para propaganda do governo federal, e ainda avaliar o pagamento dos juros remuneratorios da dívida pública , dentre outras fontes.
A história, em inúmeras vezes, nós mostrou que a opressão, fome e exploração pelos grandes capitalistas , criaram o cenário proficuo as grandes revoluções, tais como a francesa e a cubana. Reflita sobre isso continuar lendo

No caso do trabalhador rural, que também não tem renda fixa, vive do produto que comercializa, terá direito ao auxílio ? continuar lendo