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19 de Outubro de 2017

Você sabia que tem como bloquear o recebimento de ligações de telemarketing?

Pare de receber ligações indesejadas, o bloqueio é simples e gratuito.

Marco Jean de Oliveira Teixeira, Advogado
ano passado

Voc sabia que tem como bloquear o recebimento de ligaes de telemarketing

O Decreto Estadual nº. 53.921, de 30.12.2008, regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº. 13.226, de 7 de outubro de 2008.

O único porém é que, por ora, o serviço funciona somente com telefones do estado de São Paulo. Após 30 dias, as empresas – inclusive as que operam fora do estado paulista – ficam expressamente proibidas de ligar para o consumidor, exceto se tiverem autorização por escrito para tal. Além disso, o consumidor poderá reclamar sobre empresas que estão descumprindo a referida lei.

O titular de linha telefônica que não deseje receber ligações de telemarketing poderá inscrever o respectivo número no cadastro referido acima, para isso basta ser o titular da linha telefônica respectiva, e comparecer pessoalmente, junto aos postos de atendimento do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", mediante preenchimento de formulário próprio, ou pelo acesso a campo específico no site do PROCON/SP.

Fonte: Decreto Estadual nº. 53.921, de 30.12.2008, Lei nº. 13.226, de 7 de outubro de 2008 e Guiadopc

4 Comentários

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A exigência de necessidade de comparecimento ao Poupatempo é absurda. A pessoa deveria poder se cadastrar pela internet, de modo mais rápido e prático. O tempo é algo inexorável para qualquer pessoa, minutos perdidos com ligações inoportunas são tempo de vida que não retornará mais. A regulamentação da matéria deveria ter permitido maior praticidade ao usuário. continuar lendo

Parabenizo pelo conteúdo, espero em curto espaço de tempo, extensivo a todo país. continuar lendo

Excelente artigo, mas vamos combinar que seria bem melhor se fazer isto via internet. É muita burocracia à serviço das empresas.
O consumidor é sempre o prejudicado em tudo. continuar lendo