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28 de Maio de 2018

Nova Lei Trabalhista – Esclarecimento das principais dúvidas

Alguns pontos da Nova Lei Trabalhista merecem atenção, tanto por parte do empregado, quanto por parte do empregador.

Marco Jean de Oliveira Teixeira, Advogado
há 3 meses

Às vésperas de completar 100 dias de sua entrada em vigor, a Nova Lei Trabalhista, que teve o início de sua vigência em 11 de novembro de 2017, ainda tem deixado muita gente confusa.

Nova Lei Trabalhista

Na época de sua aprovação, muito se falava em perda de Direitos por parte dos trabalhadores, o que deixou a população em tumulto e inconformada, diante da incerteza do que viria.

De certo, houve mudanças significativas, às quais afetaram todas as classes, desde os trabalhadores e patrões, até os advogados enquanto atuantes nas causas, porém tais reflexos só poderão ser mensurados com o tempo. Diante desta perspectiva, alguns pontos da Nova Reforma Trabalhista merecem atenção, tanto por parte do empregado, quanto por parte do empregador, visto que muito se comenta acerca do que pode e do que não pode.

Nesse sentido, aclaremos algumas dúvidas a respeito do tema:

Trabalhei durante 11 anos em um cargo de confiança, e agora regressei a minha função anterior, vou perder a minha gratificação?

Infelizmente sim, o texto da nova lei deixa claro que não haverá mais incorporação de gratificação ao salário, como acontecia antes aos funcionários que totalizassem mais de 10 anos na empresa, caindo por terra o critério temporal.

Como ficaram as férias com a nova lei trabalhista?

No que diz respeito às férias, agora elas podem ser fragmentadas por até 03 vezes durante o ano, desde que dentre estes períodos, um dos períodos não seja inferior a 14 dias corridos e os outros não inferiores a 5 dias corridos, o que deve ser feito mediante negociação, ou seja, este fracionamento não pode ser unilateral.

Estou grávida e trabalhando em um local insalubre, é permitido?

Sim, de acordo com a nova lei, é permitido às gestantes trabalharem em ambientes considerados insalubres, porém desde que exista um atestado médico garantindo que não há riscos tanto para a mãe, quanto para o bebê, e desde que não seja em grau máximo. Lembrando que a empresa não pode obrigar a gestante a isso.

A Nova lei trabalhista acabou com o sindicato?

Não, levando-se em consideração a quantidade de sindicatos que apenas pegavam o dinheiro dos filiados e não exerciam umtrabalho efetivo de proteção aos Direitos destes. A nova lei veio como uma forma de trazer mais efetividade ao trabalho, e mais segurança ao empregador. O imposto sindical passa a ser facultativo para empregados e empregadores, acredita-se então que o sindicato que não atender aos interesses de seus associados tende sim a perder com isso.

A empresa em que trabalho quer que os funcionários trabalhem com banco de horas, como podemos proceder?

Em relação ao banco de horas, a empresa deve fazer um acordo individual tácito ou escrito com o empregado, se for escrito a compensação das horas deve acontecer no máximo em seis meses, se for tácito a compensação deverá ser feita no mesmo mês.

Encerramos afirmando que as mudanças advindas da reforma trabalhista, possivelmente estão longe de acabar, visto que o governo tem adotado medidas provisórias alterando alguns pontos controversos da nova Lei. Nessa perspectiva, o que se espera é que os reflexos a longo prazo sejam efetivamente positivos para a justiça do trabalho e aqueles que dela necessitam.

Caso tenha alguma dúvida, opinião ou sugestão a respeito do tema, deixe um comentário. Em breve faremos uma nova postagem esclarecendo mais algumas dúvidas.

Se você gostou deste texto, recomendo a leitura do texto O Empregado também pode demitir o patrão?

Autor: Juliano De Oliveira Santos

Fonte: marcojean.com

Licença: CC BY-SA 4.0

31 Comentários

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Atenção! Gratificação de 10 anos adquirida antes da reforma, trata de direito material, assim, o direito da incorporação é atingido pela lei antiga (o tempo rege o ato) inclusive indo ao encontro do princípio da irredutibilidade dos salários. Princípios são verdades fundantes, assim integrantes da norma. Mas, como tudo ainda está muito recente, ainda não há decisões sobre o assunto. Acredito que, para aqueles que completaram os 10 anos após a vigência da reforma não há o que fazer. É sentar e chorar !!! continuar lendo

Oremos para que a chibata não seja muito rígida, dessas leis em diante. Esse panelaço dos terraços gourmet está cada vez mais dolorido em meus pobres ombros. continuar lendo

Eu tenho uma dúvida acerca do contrato intermitente. Tenho um caso concreto aonde o trabalhador foi contratado nesta modalidade, porém não foi chamado para prestar os serviços até a presente data. Sua carteira foi assinada em 17/11/2017.

Apesar de saber que nesta modalidade contratual, o Empregador realmente apenas chama o empregado quando necessitar de seus serviços e enquanto não está trabalhando, o contrato está suspenso, é válido ele assinar a carteira e demorar tanto assim para chamar o trabalhador?

Vale ressaltar que o trabalhador foi contratado como assistente de loja e se não foi chamado final de ano, que vejo como o "pico" dos serviços, vai convocá-lo quando? continuar lendo

Não há obrigatoriedade de convocação do trabalhador. A princípio, ele poderia, inclusive, ter outro registro e trabalhar de forma concomitante (art. 452-C, § 1º, CLT).

A única previsão legal é de que se completado um ano de registro o trabalhador não for chamado nenhuma vez, o contrato é extinto (art. 452-D, CLT).

Desse modo, não há outra solução senão aguardar ou buscar um novo empregador para que ele possa ao menos revezar entre um e outro (quando for convocado). continuar lendo

Sobre as mulheres grávidas ou lactantes, creio que voltara ao texto explícito na Reforma Trabalhista, pois a MP 808 que alterou a regra, deixará seu vigor em Março, com isto deveram trabalhar obrigatoriamente em grau de insalubridade mínimo e médio, só podendo ser dispensadas através de atestado médico. Devendo a empresa apenas dispensa-lá se estiver laborando em grau máximo. continuar lendo

Parabéns pelos os esclarecimentos sobre a reforma trabalhista em alguns pontos, como os que foram nesse trabalho abordado. Continuem com esse esclarecimentos sobre as inúmeras dúvidas que vão surgir com certeza. continuar lendo